Política de Privacidade
A Leilaodouro – Unipessoal, Lda (NIF 518643077), com sede na Rua de Santiago nº 85, 1.º Centro Esquerdo, 4585-513 Rebordosa, doravante designada por “Leilaodouro”, atua na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização do website www.leilaodouro.com.
A presente Política de Privacidade estabelece os termos em que a Leilaodouro procede ao tratamento de dados pessoais, em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.
A utilização do website implica o conhecimento e aceitação integral da presente Política.
1. Princípios Gerais de Tratamento
A Leilaodouro trata os dados pessoais em conformidade com os princípios da licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade.
A transmissão de dados através da Internet não é absolutamente segura, pelo que a Leilaodouro não pode garantir a segurança total das comunicações, não obstante a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas.
2. Categorias de Dados Pessoais
2.1 Dados fornecidos pelo titular
- Identificação: nome, número de identificação fiscal (NIF)
- Contactos: endereço de correio eletrónico, número de telefone, morada
- Dados de participação: informações necessárias ao registo e participação em leilões
2.2 Dados recolhidos automaticamente
- Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, navegador
- Dados de navegação: registos de acesso, páginas visitadas, interações
- Identificadores digitais: cookies e tecnologias semelhantes
A recolha destes dados pode ocorrer de forma automática durante a utilização do website.
3. Fundamento de Licitude do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Gestão de registo e participação em leilões — Execução de contrato / diligências pré-contratuais
- Execução de contratos e prestação de serviços — Execução de contrato
- Faturação e cumprimento de obrigações fiscais e legais — Obrigação legal
- Comunicação com utilizadores e suporte — Interesse legítimo / diligências pré-contratuais
- Envio de comunicações comerciais — Consentimento do titular
- Prevenção de fraude e segurança — Interesse legítimo
- Análise estatística e melhoria dos serviços — Interesse legítimo ou consentimento, conforme aplicável
Quando o tratamento se basear no interesse legítimo, a Leilaodouro procede à respetiva ponderação, assegurando que tal interesse é legítimo, necessário e não prevalece sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular, podendo este opor-se a qualquer momento.
4. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Gestão de registo e participação em leilões
- Execução de contratos e prestação de serviços
- Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias
- Gestão de comunicações com utilizadores
- Envio de comunicações comerciais (quando autorizado)
- Prevenção de fraude, abuso e utilização indevida da plataforma
- Garantia de segurança dos sistemas
- Análise estatística e melhoria contínua dos serviços
A Leilaodouro poderá tratar os dados para finalidades compatíveis com as inicialmente recolhidas, nos termos do artigo 6.º, n.º 4 do RGPD.
5. Prazos de Conservação
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário às finalidades que motivaram a sua recolha, podendo ser mantidos:
- Durante a vigência da relação contratual
- Após o seu termo, para cumprimento de obrigações legais
- Pelo período necessário à defesa de direitos em processo judicial ou contraordenacional
| Finalidade | Base Legal | Prazo de Conservação |
|---|---|---|
| Gestão de registo e participação em leilões | Execução de contrato | Durante a relação contratual + 5 anos |
| Execução de contratos e prestação de serviços | Execução de contrato | Durante a relação contratual + 5 anos |
| Faturação e cumprimento de obrigações legais e fiscais | Obrigação legal | 10 anos |
| Resposta a pedidos de contacto e suporte | Interesse legítimo / Execução de diligências pré-contratuais | Até 3 anos após o último contacto |
| Envio de comunicações comerciais | Consentimento | Até retirada do consentimento |
| Análise estatística e melhoria do website | Interesse legítimo / Consentimento | Até 13 meses |
| Prevenção de fraude e segurança | Interesse legítimo | Pelo período necessário à prossecução da finalidade |
6. Comunicação e Subcontratação
Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros, quando necessário, nomeadamente:
- Prestadores de serviços tecnológicos
- Entidades financeiras e de pagamento
- Autoridades públicas, judiciais ou administrativas
- Consultores e assessores legais
A Leilaodouro recorre a subcontratantes que atuam em seu nome, garantindo que estes cumprem as obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD, designadamente no que respeita à confidencialidade e segurança dos dados.
7. Transferências Internacionais de Dados
Sempre que os dados sejam transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, a Leilaodouro assegurará a existência de garantias adequadas, nomeadamente através de decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outros mecanismos legalmente admissíveis.
Informações adicionais sobre estas transferências podem ser solicitadas através dos contactos indicados.
8. Segurança da Informação
A Leilaodouro implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, incluindo:
- Controlo de acessos
- Encriptação de dados, quando aplicável
- Monitorização de sistemas
- Políticas internas de segurança
Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Leilaodouro notificará a autoridade de controlo e, quando aplicável, os titulares dos dados, nos termos legais.
9. Cookies e Tecnologias Semelhantes
A utilização de cookies encontra-se regulada em política própria.
A instalação de cookies não essenciais depende do consentimento do utilizador, podendo este ser retirado a qualquer momento.
A desativação de cookies poderá afetar o correto funcionamento do website.
10. Direitos dos Titulares dos Dados
O titular dos dados dispõe dos seguintes direitos:
- Direito de acesso
- Direito de retificação
- Direito ao apagamento
- Direito à limitação do tratamento
- Direito de oposição
- Direito à portabilidade dos dados
- Direito de retirar o consentimento
O titular pode opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de dados baseado em interesse legítimo.
Para o exercício dos seus direitos, deverá contactar por escrito para o email geral@leiladouro.com.
Os pedidos serão respondidos no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado até 60 dias em casos devidamente fundamentados.
A Leilaodouro poderá solicitar prova de identidade antes de dar seguimento ao pedido.
Pedidos manifestamente infundados ou excessivos poderão ser recusados ou sujeitos ao pagamento de custos administrativos, nos termos legais.
11. Decisões Automatizadas
A Leilaodouro poderá recorrer a processos automatizados, incluindo análise de padrões de utilização, para efeitos de prevenção de fraude, segurança e melhoria dos serviços.
Sempre que tais processos produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o titular, será garantido o direito à intervenção humana, à expressão do seu ponto de vista e à contestação da decisão.
12. Responsabilidade do Utilizador
A Leilaodouro mantém um registo das atividades de tratamento, nos termos do artigo 30.º do RGPD.
Sempre que um tratamento apresente risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, será realizada uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD), sendo implementadas as medidas necessárias à mitigação dos riscos identificados.
13. Limitação de Responsabilidade
O utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos.
A Leilaodouro não poderá ser responsabilizada por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização do website, incluindo, designadamente, falhas técnicas, indisponibilidade do serviço, acessos ilegítimos por terceiros ou utilização indevida da plataforma, salvo quando tais danos resultem de dolo ou culpa grave.
14. Autoridade de Controlo
O titular tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt
15. Contactos
Para quaisquer questões relacionadas com a presente Política ou para o exercício de direitos:
Email: geral@leilaodouro.com
Morada: Rua de Santiago nº 85, 1.º Centro Esquerdo | 4585-513 Rebordosa
Deverá indicar no assunto “Proteção de Dados” e descrever o pedido de forma clara.
16. Alterações à Política
A Leilaodouro reserva-se o direito de alterar a presente Política a qualquer momento, produzindo efeitos imediatos após a sua publicação.
Recomenda-se a consulta periódica desta página.
