RAL E RLL

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Nos termos da Lei n.º 144/2015, a entidade competente para a resolução de litígios de consumo na área geográfica da empresa é:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt

Para mais informações, consulte a lista de entidades RAL disponível em:

👉 Direção geral do consumidor

Resolução de Litígios em Linha (RLL)

O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em:
👉 Comissão Europeia