IRS desce para 10% em rendas até 2.300 euros
Uma das autorizações legislativas permite ao Governo alterar vários códigos fiscais para incentivar a colocação de imóveis no mercado.
Entre as principais medidas está a redução da taxa de IRS de 25% para 10% sobre rendimentos prediais em contratos de arrendamento até 2.300 euros mensais, considerados a “valores moderados”. O diploma prevê ainda:
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Isenção de tributação de mais-valias na venda de imóveis habitacionais, desde que o montante seja reinvestido em imóveis destinados ao arrendamento;
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Aumento do limite de dedução das rendas no IRS até 1.000 euros mensais;
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Aplicação de uma taxa de IMT de 7,5% a cidadãos não residentes na compra de habitação.
Foi também aprovada a redução do IVA para 6% na construção de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou para arrendamento habitacional.
Contudo, a aplicação da taxa reduzida fica condicionada: caso o imóvel não seja afeto a habitação própria e permanente, ou o adquirente não permaneça no imóvel por um período mínimo de 12 meses, poderá ser aplicado um agravamento de 10 pontos percentuais no IMT, salvo em situações excecionais previstas na lei.
Processos urbanísticos com prazos mais curtos
O segundo diploma autoriza a revisão dos regimes jurídicos da urbanização, edificação e reabilitação urbana, com vista à aceleração dos procedimentos administrativos.
A generalidade das operações urbanísticas poderá passar a avançar mediante comunicação prévia, sem dependência de ato administrativo formal. O início das obras poderá ocorrer após um prazo mínimo de oito dias.
O texto prevê ainda que as consultas às entidades competentes decorram em simultâneo, evitando que os processos fiquem retidos num único organismo.
Proposta do PS chumbada
O projeto-lei apresentado pelo PS, que defendia o reforço dos instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e o agravamento fiscal sobre imóveis retidos para fins especulativos em zonas de maior pressão urbana, foi rejeitado na generalidade com votos contra de PSD, CDS-PP, IL e Chega. PCP e BE abstiveram-se.
O impacto orçamental estimado das medidas aprovadas situa-se entre 200 e 300 milhões de euros, com vigência prevista até 2029.
