O Governo aprovou uma atualização de 2,2% no preço das estampilhas fiscais aplicáveis aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), de acordo com um despacho publicado em Diário da República. O diploma define igualmente que, durante o ano económico de 2027, as estampilhas passarão a ter fundo de cor verde, substituindo a cor bordeaux utilizada em 2026.
As estampilhas fiscais são elementos de segurança obrigatórios que comprovam que os produtos do tabaco foram introduzidos no mercado em conformidade com a legislação fiscal e que o respetivo imposto foi devidamente liquidado. Todos os maços de cigarros e restantes produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco devem ostentar esta estampilha antes de serem comercializados.
Nos termos do despacho, o preço unitário da estampilha para 2027 é fixado em:
- 0,00556 euros para a versão não autocolante;
- 0,03920 euros para a versão autocolante.
Os novos valores representam um aumento de 2,2% face aos preços praticados em 2026, que eram de 0,00544 euros e 0,03835 euros, respetivamente.
O diploma estabelece ainda que a estampilha aplicável aos produtos do tabaco que beneficiem de isenção do Imposto sobre o Tabaco terá igualmente um preço unitário de 0,00556 euros, quando a respetiva requisição junto da Imprensa Nacional-Casa da Moeda seja efetuada durante o ano de 2027.
Embora o custo da estampilha seja suportado pelos fabricantes e importadores de produtos do tabaco, este acréscimo poderá ser refletido no preço final de venda ao consumidor, caso as empresas decidam repercutir o aumento dos custos fiscais no valor comercializado.
A legislação determina que o preço das estampilhas fiscais seja atualizado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, até ao final do mês de junho do ano anterior ao da sua utilização. O mesmo despacho define igualmente a cor de fundo das estampilhas, permitindo identificar de forma imediata o ano económico a que correspondem e reforçando os mecanismos de controlo e fiscalização dos produtos do tabaco colocados no mercado.
